Simples: atividades que possibilitam ou que impedem a opção - decisões das Superintendências Regionais da Receita Federal

1. INTRODUÇÃO

     O exercício de determinadas atividades impede a microempresas ou a empresa de pequeno porte de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), conforme pode ser verificado no art. 12 da instrução Normativa do SRF nº9/99 (publicada no MF nº8/99, pág.5 desta seção, com retificação no MF nº12/99, pág. 25 desta seção).
     Várias empresas têm formulado consultas às Superintendência Regionais da Receita Federal para obter, do Fisco, a confirmação de que a atividade exercida possibilita, ou não, a opção pelo Simples, tenho em vista que em alguns casos a definição comporta interpretações divergentes.
     Para conhecimento dos Assinantes, compilamos neste texto uma série de decisões sobre o assunto publicadas no Diário Oficial da União.
     Importa salientar que a decisão proferida por determinada Superintendência Regional em virtude de consulta formulada por contribuinte aproveita diretamente apenas a esse contribuinte. Não obstante, revela o entendimento da administração tributária sobre a máteria no ámbito da correspondente Região Fiscal.
     Nota:
     Aspectos gerais sobre a formulação e os efeitos de consulta acerca de máteria tributária (inclusive modelo de petição) constam do texto publicado no MF nº24/99, pág.1 desta seção.

1.1 Regiões Fiscais
     As Regiões Fiscais e respectivas Unidades da Federação jurisdicionada são as seguintes:

     . 1ª Região Fiscal: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins;
     . 2ª Região Fiscal: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima;
     . 3ª Região Fiscal: Ceará, Maranhão e Piauí;
     . 4ª Região Fiscal: Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte;
     . 5ª Região Fiscal: Bahia e Sergipe;
     . 6ª Região Fiscal: Minas Gerais;
     . 7ª Região Fiscal: Espiríto Santo e Rio de Janeiro;
     . 8ª Região Fiscal: São Paulo;
     . 9ª Região Fiscal: Paraná e Santa Catarina;
     . 10ª Região Fiscal: Rio Grande do Sul;

2. ATIVIDADES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO FOI PERMITIDA A OPÇÃO PELO SIMPLES

     O quadro a seguir relaciona atividades que foram consideradas como impeditivas à opção em decisão especifique figuram em alguns casos, foram extraídas das próprias decisões.

Atividades Consideradas
Impeditiva

Número da Decisão, Região Fiscal e Data de Publicação no DOU

1) Academia de ginástica, musculação e dança Nº17/99, da 7ª Região Fiscal (DOU de 20.04.99)
2) Administração de condominios Nº205/99, da 9ª Região Fiscal (DOU de 14.01.99)
3) Agência de viagem e turismo [veja decisão em sentido contrário, da 8ª e da 9ª Região Fiscais, no quadro do item 3, nº1 Nº15/98, da 1ª Região Fiscal (DOU de 09.06.96)
4) Agenciamento de cargas Nº40/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 30.07.99)
5) Arquitetura de interiores Nº340/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 23.03.99)
6) Assessoria técnica de seguros
Nota: atividade assemelhada à do auditoria e consultória
Nº166/98, da 9ª Região Fiscal (DOU de 14.01.99)
7) Auto-escola Nº104/98, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.08.98); e nº57/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 30.07.99)
8) Automatização de portões, instalados e manutenção de centrais telefônicas Nº111.99, da 8ª Região Fiscal (DOU de 21.06.99)
9) Casa Lotérica
Nota: ativydade assemelhada à de representação comercial e corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros [veja decisão no quadro do item 3, nº9, da 6ª Região Fiscal, que considerou não impeditiva à opção a atividade de comércio, por conta própria, de bilhetes de loteria]
Nº365/97, da 8ª Região Fiscal (DOU de 05.02.98); e nº370/98'da 7ª Região Fiscal (DOU de 23.03.99)
10) Cobrança, assessoria de crédito, cadastro e credenciamento Nº130/96, da 6ª Região Fiscal (DOU de 15.06.98); e nº22/99, da 7ª Região Fiscal (DOU de 20.04.99)
11) Cooperativa de consumo Nºs70 e 75/99, da 6ª Região Fiscal (DOu de 04.06.99)
12) Conservação de elevadores e escadas rolantes Nº10.604.914/97, da 6ª Região Fiscal (DOU de 06.01.98)
13) Conservação de imóveis Nº101/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 26.05.98); e 124/98, de 6ª Região Fiscal (DOU de 16.06.98)
14) Creche Nº7/99, da Região Fiscal (DOU de 20.04.99)
15) Cursos de música
Nota: atividade de ensino ou treinamento assemelhada à de professor
Nº235/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 02.09.98); e nº77/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 20.09.98)
16) Cursos livres e reforços pedágogicos de primeiro e segundo grau escolar
Nota: serviço profissional de professor ou assemelhado
Nº235/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 02.09.98); e nº77/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 20.09.98)
17) Cursos livres na área de esportes Nº129/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 26.06.98)
18) Cursos livres na área de informática Nº108/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 26.06.98); e nº113/99, da 7ª Região Fiscal (DOU de 03.08.99)
19) Empreiteira de obras Nº97/99, da 6º região Fiscal (DOU de 04.06.99)
20) Ensino pré-escolar e de 1º grau
Nota: atividade assemelhada à de professor
Nº5/99, da 9ª Região Fiscal (DOU de 15.04.99)
21) Escavação e remoção de terra em terrenos urbanos e/ou rurais, abertura do valos, escarificação, preparação e compactação de solos e açudes Nº134/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 14.09.98)
22) Escola de educação infantil, de ensino fundamental e/ou de ensino médio Nºs 60 e 63/98, da 8ª Ragião Fiscal (DOU de 14.09.98)
23) Escola de futebol Nº 10.604.920, da 6ª Região Fiscal (DOU de 06.01.98)
24) Escola de informática com cursos para operações de computadores Nº76/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 20.07.98)
25) Escola de idiomas Nº02/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 17.07.98)
26) Execução de projetos de engenharia e de instalação elétrica
Nota: por requerer o emprego dos serviços profissionais de engenheiro
Nº187/99, da 8ª Região Fiscal (DOU de 29.07.99)
27) Fisioterapia e reabilitação Nº84/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 22.05.98)
28) Importação direta Nº116/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 26.06.98)
29) Instalações de análises e patologias clínicas
Nota: Atividade cujo exercício depende de habilitação profissional legamente exigida
Nº112 e 113/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 16.06.99)
30) Laboatório de análises e patologias clínicas
Nota: atividade cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida
Nº127/98 (DOU de 04.08.98) e nº 324/98 (DOU de 23.03.99), âmbas da 7ª Região Fiscal
31) Locação de mão-de-obra Nº74/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 22.05.98); e nº355/98, da 7ª Região Fiscal: (DOU de 29.07.99)
32) Manutenção de instalação elétricas
Nota: por tratar-se de conservação de bens imóveis e por requerer os serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado
Nº194/99, da 8ª Região Fiscal (DOU de 29.07.99)
33) Manutenção e reparos de aparelhos telefônicos e equipamentos de segurança Nº108/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 1º.07.99)
34) Organização de eventos esportivos e recreativos; cursos e palestras; animação de festas e arbitragem Nº3/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
35) Organização, promoção e assessorias de eventos, congressos e feitas
Nota: serviços assemelhados aos de produtor de espetáculos e consultor
Nº211/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 23.11.98)
36) Pintura em imóveis residenciais ou comerciais
Nota: atividade caracterizada como execução de obra de construção cívil
Nº107/99, da 8ª Região Fiscal (DOU de 21.06.99); e nº 83/99, da 9ª Região Fiscal (DOU de 03.08.99)
37) Publicidade (criação) Nº149/99, da 6ª Região Fiscal (OU de 1º.07.99)
38) Publicidade e Jonalismo Nº107/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 26.05.98)
39) Realização de eventos promocionais, feiras e montagens
Nota: serviços eequiparados aos de propaganda e publicado
Nº23/99, da 7ª Região Fiscal (DOU de 20.04.99)
40) Serviços de desenho técnico Nº150/99, da 6ª Região Fiscal (DOu de 16.07.99)
41) Serviços de aerofotogrametrica, topografia e congêneres Nº95/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
42) Serviços de prótese dentária Nº16/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
43) Serviços médicos ambulatoriais, serviços médicos de radiologia, de ultrassonografia, de desintometria óssea, de betaterapia e de coleta de materias para exames em laboratórios de terceiros Nº339/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 23.03.99); e nº 81/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 20.04.99)
44) Serviços de despachante ou assemalhados Nº30/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
45) Serviços profissionais de engenheiro Nº28/99, da 7ª Região Fiscal (DOu de 20.04.99)
46) Terraplonagem, pavimento topográfico,urbanização e corrolatas Nº292/98, da 7ª Região Fiscal (DOu de 24.03.99); e nºs 80 e 81 e 81/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 30.07.99)
47) Tradução, versão- interpretação simultânea e/ou consecutiva de idiomas estrangeiros Nº366/98, da 7ª Região Fiscal (DOu de 23.03.99)
48) Vistoria em automóveis e regulação de sinistroe
Nota: atividades assemelhadas às do auditoria e consultoria [há decisões em sentido contrário para atividades semelhantes, proferidas pela 3ª e 8ª Região Fiscal - quadro do item 3, nºs 2 e 45]
Nº 18/99, da 9ª Região Fiscal (DOU de 15.07.99)


3. ATIVIDADES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS FOI PERMITIDA A OPÇÃO PELO SIMPLES

     O quadro a seguir relaciona atividades em relação às quais foi permitida a opção, em decisão especifica proferida por determinada Superintendência Regional da Receita Federal. As observações, sob a forma de "Nota", que figuram em alguns casos, foram extraídas das próprias decisões.

Atividade Considerada Não
Impeditiva

Número da Decisão, Região Fiscal e Data
de Publicação no DOU

1) Agência de viagem e turismo
Nota: desde que explore, exclusivamento por conta própria, a atividade de prestação de serviços. Uma vez caracterizada a intermediação de operações por conta de terceiros, fica vedada a opção, por ser atividade assemelhada à de representação comercial e corretagem [veja decisão em sentido contrário da 1ª Região Fiscal, no quadro do item 2, nº3]
Nº4/97, da 8ª Região Fiscal (DOU de 03.04.98); e nº184/98, da 9ª Região Fiscal (DOU de 14.01.99)
2) Avaliação e perícia em veículos a serem segurados [hà decisão em sentido contrário para atividade semelhante, proferida pela 1ª Região Fiscal - Quadro do item 2, nº48] Nº35/98, da 3ª Região Fiscal (DOU de 16.12.98)
3) Casa de repouso para idosos Nº85/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 22.05.98)
4) Cobrança extrajudicial de créditos de terceiros
Nota: desde que não exerça atividades de cobrança judicial nem operações relativas a factoring
Nº55/99, da 9ª Região Fiscal (DOU de 15.07.99)
5) Comercialização e distribuição de jornais, periódicos e revistas
Nota: desde que não atue intermediando a venda de assinaturas
Nº21/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 17.04.98)
6) Comércio de motocicletas novas e usadas, partes peças e acessórios manutenção e reparação de motocicletas Nº25/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 05.03.98)
7) Comércio de veículos novos e usados Nº19/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
8) Comércio, instalação e manutenção de equipamentos de informática
Nota: desde que não realizem operações de importação e sua receita bruta anual, proveniente da venda de produtos importados adquiridos no mercado interno, não seja superior a 50% de sua receita bruta total
Nº12/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 03.04.98); e nº10/99, da 9ª Região Fiscal (DOU de 15.04.99)
9) Comércio, por conta própria, de bilhetes de loteria
Nota: é vedado, entretanto, o ingresso e permanência no sistema de empresas que preste serviço de intermediário na venda de bilhetes [veja decisão no quardro do item 2, nº9, da 7ª e da 8ª Região Fiscal, que consideram a atividade de casa lotérica como impeditiva à opção]
Nº145/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 1ª.07.99)
10) Comércio, transporte, deslocamento, corte e remoção de madeira Nºs191 e 192/99, da 8º Região Fiscal (DOU de 29.07.99)
11) Comércio Varejista de acessórios e artigos do vestuário Nº146/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 03.08.99)
12) Comércio varejista de gaiolas, aquários, peixes, materiais plástico, rações, grãos, alimentos, medicamentos e prestação de serviços de banho e tosa de animais Nº183/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 30.10.98)
13) Comércio varejista de peças para veículos automotores e prestação de serviços autoelétricos Nº246/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 30.10.98)
14) Confecção de placas, faixas, cartazes e prestação de serviços gráficos
Nota: desde que não realize criação publicitária
Nº86/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 22.05.98)
15) Confecção e instalação de armários de cozinha Nº139/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 1º.07.99)
16) Controle de insetos e roedores nocivos, limpeza e higienização de caixas d'águas Nº297/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 24.03.99)
17) Cozinha industrial e cantina de refeição Nº149/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 19.10.99)
18) Desentupimento de tubulações Nº90/98, da 9ª Região Fiscal (DOU de 16.06.98)

19) Destratização, imunização e desinsetização Nº210/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 23.11.98)
20) Digitação e editoração de livros Nº49/99, da 7ª Região Fiscal (dou de 20.04.99)
21) Editoração, distribuição e comercialização de jornal
Nota: desde que a empresa não seja encarregada de criação publicitária nem preste, a terceiros, serviços profissionais de jornalista ou assemelhados
Nº135/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 19.10.99)
22) Editoração gráfica Nº104/98, da 6ª Região Fiscal (DOU de 16.06.98)
23) Edição de Imagens e comércio varejista de fitas de vídeo Nº67/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
24) Empresas de radiofusão
Nota: desde que não explorem o fornecimento de seviços de publicitário ou jornalista
Nº118/99, da 10º Região Fiscal (DOU de 19.08.99)
25) Enlonamento de caminhões Nº147/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 1º.07.99)
26) Fabricação e comércio de artigos de serralheria Nº65 e 99/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
27) Farmácia (inclusive as de manipulação homeopática) Nº47/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99); e nº197/99, da 8ª Região Fiscal (DOU de 29.07.99)
28) Filmagem para produção de videos e edição de imagens Nº286/98, da 6ª Região Fiscal (DOU de 31.12.98)
29) Fornecimento de alimentação pronta Nº67/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 22.05.98)
30) Garagem e estacionamento para veículos automotores e prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos Nº60/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 20.07.98); e nº 89/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 22.05.98)
31) Indústria e comércio de madeiras , móveis, casas pré-fabricadas e materiais de construção
Nota: a montagem de casas pré-fabricadas implica impedimento à opção
Nº130/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 14.09.98)
32) Indústria, comércio e colocação de painéis publicitários e indústria e comércio de neon
Nota: desde que a empresa não seja encarregada da criação da propagana ou publicidade
Nº150/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 19.10.99)
33) Industrialização de artezanatos de cimento Nº89/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 30.07.99)
34) Locação de caçambas para remoção de emtulho Nº280/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 31.12.98); e nº58/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
35) Locação de equipamentos Nº124/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 26.06.98)
36) Locação de quadras de futebol
Nota: se, simultancamente, houver prestação de serviço assemelhado ao de professor, a empresa estará excluída do sistema
Nº10.604.920/98, da 6ª Região Fiscal (DOU de 06.01.98; e nº41/99, da 10ª Região Fiscal (Dou de 30.07.98)
37) Locação de veículos Nº286/98, da 6ª Região Fiscal (DOU de 31.12.98)
38) Organização de festas e recepções
Nota: fica vedado o ingresso e a permanência no sistema se esses eventos incluirem a participação de atores, cantores ou outros artistas
Nº37/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)

39) Prestação de serviços fotobráficos para agência de publicidade Nº77/98, da 9ª Região Fiscal (DOU de 16.06.98)
40) Prestação de serviços gráficos, mesmo com o uso de computadores, e de serviços por empreitada na área rural
Nota: desde que não caracteriza atividades de programador e de analista de sistema
Nº128 e 130/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 26.06.98)
41) Prestação de serviços por empreiteira na área rural
Nota: desde que não caracterize locação do mão-de-obra
Nº146 a 149/99, da 8ª Região Fiscal (DOU de 08 e 16.07.99)
42) Processamento de dados (digitação)
Nota: desde que não desenvolva solwaro e não preste serviços de programador e analista de sistema
Nº66/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 22.05.98); e nº132/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 26.06.98)
43) Produção de mudas, implamtação, manutenção e colheita de florestas plantadas Nº138/99, da 8ª Região Fiscal (DOU de 08 e 16.07.99)
44) Provedor de assesso à Internet
Nota: se houver prestação de serviços de professor, consultoria, programador, analista de sistema ou de serviços que desponham de habilidade profissional legalmente exigida, a empresa estará, excluída do sistema
Nº88/99, da 6ª Região Fiscal (DOU de 04.06.99)
45) Regulação e avaliação de sinistros, em contratos de seguros; inspeção de riscos; vistorias prévia; indicação de clientes; e prestação de quaisquer serviços de seguros (exceto corretagem) por conta da sociedades seguradoras, segurados e corretores  de seguros
Nota: desde que a empresa não exerça atividade de consultoria, de representação por conta de terceiros e não dependa de profissional legalmente habilitado [há decisão em sentido contrário para atividade semelhante, proferida pela 9ª Região Fiscal - quadro do item 2, nº48]
Nº102/98, da 8ª Região Fiscal (DOU 1 - 26.06.98)
46) Representação comercial por conta própria Nº 221/98, da 8ª Região Fiscal (DOU de 02.09.98)
47) Serviços fotográficos Nº77/98, da 9ª Região Fiscal (DOU de 16.06.98); e nº335/98, da 7ª Região Fiscal (DOU de 23.03.99)
48) Transporte industrial rodoviário, comércio e localização de veículos para transporte
Nota: desde que não pratique agenciamento de cargas
Nº148/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 19.10.99)
49) Transorte rodoviário de cargas em geral Nº98/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 19.08.99)
50) Transporte rodoviário de passageiros, viagens de turismo e transporte de escolares Nº100/99, da 10ª Região Fiscal (DOU de 19.08.99)
51)Transporte de lixo Nº183/99, da Região Fiscal (DOU de 29.07.99)
52) Veiculação de propaganda e publicidade
Nota: desde que a empresa não participe dp processo de criação e que não exerça as atividades de intermediação, de jornalismo e de publicidade
Nº183/99, da 8ª Região Fiscal (DOU de 29.07.99)
Videolocadoras Nº03/98, da 10ª Região Fiscal (DOU de 17.04.98)