Multas - Legislação Trabalhistas


Portaria nº 148, de 25.01.96, do Ministério de Estado do Trabalho – DOU de 26.01.96.

(Trata, entre outros assuntos, dos processos de multas administrativas).

Art.31- A Delegacia Regional do Trabalho dará ciência da decisão ao autuado ou notificado para recolher o valor da multa administrativa ou do débito para com o FGTS, no prazo de dez dias.

1º - A guia de déposito para recurso ou recolhimento de multa obedecerá ao modelo e instruções próprios do formulário DARF, sendo utilizados os seguintes códigos:

a) 0289 – Multas de Legislação Trabalhista;
b) 2877 – Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, Seguro Desemprego e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa – CAGED;
c) 7309 – Depósito para Recurso

2º - As guias de recolhimento do FGTS obedecerão a modelos e instruções expedidos pela Caixa Econômica Federal CEF

3º - Feita à conferência da guia de recolhimento pela Caixa Econômica Federal, o interessado apresentará a mesma ao órgão notificado para verificação do valor quitado e conseqüente baixa do processo.

4º - Os parcelamentos de débito, quando formalizados pela Caixa Econômica Federal, suspendem o processo administrativo, cabendo ao empregador apresentar á Delegacia Regional do Trabalho cópia do acordo e comprovante de seu cumprimento até quitação final, para que seja anexado ao respectivo processo.

Portaria nº 290, de11. 04.97, do Ministério de Estado do Trabalho-DOU de 18.04.97.

Aprova normas para a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista.

O Ministério de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87. parágrafo único, inciso II, da Constituição.


Paulo Paiva


ds Considerando a Lei nº 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência-UFIR como medida de valor e atualização monetária de multas e penalidade de qualquer natureza;

Considerando a necessidade de definir critérios para a gradação das multas administrativas variáveis previstas na legislação trabalhista.

Resolve:

Art. 1º - Ficam aprovadas as tabelas constantes nos Anexos I, II, III desta Portaria.
Art. 2º - As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:

I – natureza da infração (arts. 75 e 351 da CLT);
II – intenção do infrator (arts. 75 e 351 da CLT);
III – meios ao alcance do infrator para cumprir a lei ( arts. 5º da Lei nº 7.855/89);
IV – extensão da infração (art. 75e 351 da CLT);
V – situação econômica – financeira do infrator (art. 5º da Lei 7.855/89).

Parágrafo único – O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o
percentual fixo de 20% do valor máximo previsto na lei, acrecidos os percentuais de 8% a 40%, conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas constantes do Anexo III.

Art. 3º - A multa prevista no art. 25 de Lei nº 7.998. de Janeiro de 1990, será imposta na forma do disposto no art.9º da Portaria nº 1.127, de 22 de Fevereiro de 1996.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Anexo I
Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)


Natureza Infração Base Legal Quantidade Observações
Obrigatoriedade da CTPS CLT. art. 13 CLT. art.55 378.2847  
Falta anotação da CTPS CLT. art.29 CLT. art.54 378.2847  
Falta registro de empregado CLT. art. 41 CLT.art.47 378.2847 Por empregado, dobrado na reincidência.
Falta atualização LRE/FRE CLT. art.41 parágrafo único CLT. art.47 parágrafo único 189.1424 Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE(*) CLT. art.42 CLT. art.47 parágrafo único 189.1424 Dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhamente) CLT.art.51 CLT. art.51 1.134.8541  
Extravio ou inutilização CTPS CLT. art.52 CLT. art.52 189.1424  
Retenção de CTPS CLT. art. 53 CLT. art. 53 189.1424  
Não-comparecimento audiência p/ anotação CTPS CLT. art. 54 CLT. art.54 376.2847  
Cobrança CTPS pelo Sindicato CLT. art. 56 CLT. art. 56 1.134.8541  
Férias CLT. arts. 129/152 CLT. art. 153 160.000 Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência.
Trabalho do menor (criança e adolescente) CLT.arts. 402/441 CLT. art.134 378.2847 Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando infrator primário.Dobrado esse máximo na reincidência.

(*) Veja “Notas” inseridas após a tabela “C” do Anexo III da Portaria MTB nº 290/97, transcrita integralmente neste título.